Lei aprovada por vereadores obriga a fixação de placas informativas em obras públicas

Para dar maior transparência do uso do dinheiro público e para que a população saiba exatamente onde está sendo aplicado os recursos, a vereadora Daniela Celuppi(PT) apresentou um projeto de lei, que foi aprovado por unanimidade nesta semana, que obriga a Administração Municipal fixar uma placa contendo todas as informações de interesse público, em obras realizadas pelo Executivo. “é imprescindível a necessidade de transparência nas obras públicas e não só em procedimentos administrativos, mas se faz necessário garantirmos essa publicidade nas respectivas placas que permanecerão nas ruas durante a realização das obras, trazendo abertamente para a população os dados desta que está sendo feita com verbas públicas, para melhor acompanhamento e fiscalização da sociedade”, explicou a vereadora.

A instalação da placa é uma obrigação da empresa que venceu a licitação e está executando a obra, porém a Administração Municipal deverá fiscalizar se as informações estão corretas, de acordo com o edital de licitação. Na placa deve constar endereço completo da obra, data de inicio e término, empresa executora, responsável técnico, além de outros detalhes que são responsabilidade da prefeitura. Quando a obra pública for paralisada por mais de 30 dias, outra placa deverá ser fixada no local, explicando os motivos da paralisação, de forma resumida.

Caso a lei não seja cumprida, haverá a aplicação de multa em 2% do valor contratado, com acréscimo 0,2% por dia.

Depois de concluída a obra, a lei prevê que seja fixada uma placa permanente com as mesmas informações sucintas, além de dar o crédito ao administrador que deu início e conclui a obra, bem como dos vereadores que participam da atual legislatura.

Agora, cabe o prefeito analisar o projeto e sancionar ou vetar a lei que foi aprovada pelos vereadores de Francisco Beltrão.

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